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Nosso papel na sociedade
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POLÍTICA DE PRIVACIDADE
TERMO ADITIVO – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
1. DA PROTEÇÃO DE DADOS (LEI 13.709/18 – LGPD)
1.1) A CONTRATADA reconhece a importância da privacidade e do tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, cumprindo com as disposições da Lei 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sobretudo quando a mesma entrar em vigor.
1.2) Também reconhece que o tratamento de dados deve ser realizado em obediência às hipóteses citadas no art. 7º da LGPD, especialmente quanto ao consentimento do titular dos dados, dentre as várias hipóteses elencadas, que vão desde o cumprimento de obrigação legal até a finalidade de proteção do crédito.
1.3) O tratamento de dados ocorrerá mediante fornecimento de consentimento do titular dos dados, salvo na hipótese prevista no § 4º, inciso X, do art. 7º da LGPD, que dispõe que é dispensada a exigência do consentimento para os dados tornados manifestamente públicos, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos na respectiva Lei.
1.4) Ao titular dos dados é garantido o acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva, nos termos da LGPD.
1.5) É direito do titular dos dados, desde que haja requisição, obter informações, nos termos do art. 18 da LGPD, sobre: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento.
1.6) Em consonância com a seção II da LGPD, que trata das “Boas Práticas e da Governança”, a CONTRATADA esclarece que poderá formular regras de boas práticas e de governança, que constituirá sua “Politica de Privacidade”, estabelecendo as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais, tudo para o bom e fiel cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados e legislações afins, naquilo que couber.
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Declaro que li e estou ciente das condições acima.
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